Na intenção de regulamentar o período de tolerância máxima para a espera por pagamento em pedágios nas rodovias estaduais, o deputado Gandini (Cidadania) protocolou o Projeto de Lei (PL) 256/2019.
Segundo a proposição, as empresas concessionárias de rodovias serão obrigadas a suspender a cobrança de tarifa e a liberar a passagem dos automóveis, sem direito a ressarcimento, nos casos em que as filas ultrapassem 200 metros de comprimento.
A não cobrança de tarifa também ocorrerá nos casos em que o condutor permanecer por mais de dez minutos na fila, considerando o ritmo normal de marcha. O objetivo é reduzir o tempo de espera para passagem dos veículos nos pedágios.
As empresas concessionárias de rodovias também estarão obrigadas a identificar nas vias o limite de extensão da fila de espera, bem como afixar placa nas praças de cobrança de pedágio sobre a possibilidade de isenção.
Caso as concessionárias não se adequem ao disposto na virtual lei, a prática será considerada infrativa com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sujeitando as empresas a penalidades, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente.
A respeito das penalidades, o PL inclui notificações, advertências, suspensão temporária da atividade, cassação da licença ou interdição do local. O projeto ainda prevê uma multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) , correspondente hoje a R$ 3.420,17.
"As longas esperas para transpor as áreas de cobrança de pedágio ainda são realidade no estado, causando grande desconforto aos usuários e comprometendo a fluidez do trânsito na rodovia, violando o princípio segundo o qual o serviço público oferecido precisa ser eficiente", completou o parlamentar em sua justificativa.
Tramitação
O PL foi lido em plenário e devolvido ao autor pela Mesa Diretoria, sob argumento de inconstitucionalidade. Gandini recorreu da decisão e a matéria seguiu para análise da Comissão de Justiça. Esse colegiado, por sua vez, vai elaborar parecer a ser votado pelo Plenário, a quem caberá decidir se a matéria continuará tramitando ou será arquivada.
