Kennedy em Dia Publicidade 1200x90
19/08/2022 às 16h04min - Atualizada em 20/08/2022 às 00h01min

Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais

Se virar lei, medida valerá para profissionais que tiveram direito reconhecido pela Justiça

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/904124-projeto-equipara-tecnico-a-farmaceutico-para-fins-de-inscricao-em-conselhos-regionais/
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Giovani Cherini PL-RS

Discussão e votação de propostas. Dep. Giovani Cherini PL-RS

Giovani Cherini: texto corrige lacuna da legislação em vigor

O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.

Giovani Cherini argumenta que a lei em vigor não contempla os técnicos em farmácia no que diz respeito à necessidade de sua inscrição nos conselhos regionais para que possam exercer um direito reconhecido como legítimo pelo Poder Judiciário.

“Uma vez reconhecido judicialmente o direito de um técnico em farmácia ter sua inscrição garantida, assim como o direito de assumir a responsabilidade técnica por drogaria, a lei não pode prejudicar essa decisão”, afirma o autor. “A proposição corrige essa lacuna e deixa expressa a proteção à coisa julgada que se conformou antes da entrada em vigência do novo diploma legal.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/904124-projeto-equipara-tecnico-a-farmaceutico-para-fins-de-inscricao-em-conselhos-regionais/


Notícias Relacionadas »
Comentários »
WhatsApp
Atendimento
Fale conosco pelo Whatsapp