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01/08/2022 às 19h00min - Atualizada em 02/08/2022 às 00h00min

Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira

A proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem passar antes pelas comissões

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/900505-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-politica-de-incentivo-a-pecuaria-leiteira/
Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Aline Sleutjes PROS-PR

Discussão e votação de propostas. Dep. Aline Sleutjes PROS-PR

Aline Sleutjes, autora do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.

A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.

As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de 60 dias.

Isenção
Entre as diretrizes da política está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.

Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/900505-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-politica-de-incentivo-a-pecuaria-leiteira/


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