A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quarta-feira (29) pela Comissão Mista de Orçamento autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal.
O projeto original da LDO (PLN 5/22), de autoria do Poder Executivo, dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser incluído pelo governo no projeto da lei orçamentária do ano que vem.
Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.
Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator da LDO, senador Marcos do Val (Podemos-ES), passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.
O texto ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Prioridades
O relator da proposta incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO.
A proposta original já privilegiava a primeira infância (período que vai de zero a 6 anos), segurança hídrica, programas de geração de emprego e renda, reajustes e restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.
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