29/06/2022 às 19h59min - Atualizada em 30/06/2022 às 00h00min

Comissão aprova crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS

Recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/892179-comissao-aprova-credito-de-r-313-milhoes-para-pagar-peritos-do-inss/
Discussão e votação de propostas legislativas - Reunião Extraordinária

Discussão e votação de propostas legislativas - Reunião Extraordinária

Reunião de votação da Comissão Mista de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta segue para análise do Plenário do Congresso Nacional.

O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/892179-comissao-aprova-credito-de-r-313-milhoes-para-pagar-peritos-do-inss/
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