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29/03/2018 às 09h33min - Atualizada em 29/03/2018 às 09h33min

Justiça suspende processos seletivos em Presidente Kennedy

O município vem admitindo servidores a título de contratações temporárias para cargos permanentes, segundo o MPES

Fato

 

Os processos seletivos para a contratação de servidores em designação temporária para atuar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdes) e na Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria Geral (Semfaz), de Presidente Kennedy, foram suspensos por meio de Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e da Promotoria de Justiça do município.

Segundo o MPES, a forma prevista na Constituição para ingressar em cargos públicos é feita por meio de concurso público, o município vem admitindo servidores a título de contratações temporárias. Porém, essas contratações serão para o atendimento permanente da Administração Municipal, em evidente desvio de finalidade.

Ao todo, 31 vagas para auditor; contador; técnico em contabilidade; técnico em biblioteconomia; zelador; engenheiro agrônomo; oficial administrativo; e técnico agrícola, seriam disponibilizadas nos dois processos.  

Os pedidos liminares das ações foram aceitos pela Justiça, que suspendeu a continuidade do processo.

A prefeitura de Presidente Kennedy informou que já suspendeu os processos seletivos, em virtude da decisão judicial, mas vai recorrer da decisão.  


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