A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5085/20, que transforma em lei as regras sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação previstas em resolução, já revogada, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O texto rejeitado altera a Política Nacional de Irrigação (PNI) para tornar obrigatório o licenciamento ambiental na implantação de projetos de irrigação e a classificação deles em categorias, de acordo com o tamanho da área irrigada e o método de irrigação empregado (aspersão, localizado ou superficial).
O relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), recomendou a rejeição. “Irrigação não é atividade econômica, mas tecnologia aplicada à agricultura, e esse entendimento é fundamental para compreender que não cabe licenciar tecnologias dentro de uma atividade econômica”, explicou.
Além disso, lembrou Schreiner, a Câmara aprovou e enviou ao Senado proposta que trata exclusivamente de licenciamento ambiental no País (PL 3729/04). “Não devemos criar conflitos com tema que já está em discussão e que é de extrema relevância por meio de uma alteração da Política Nacional de Irrigação”, disse.
A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 2021. Na época, o relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), apoiou o texto ao avaliar que a incorporação da resolução em lei evitaria impasses jurídicos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes de comissões em relação ao mérito, perdeu o caráter conclusivo e seguirá para votação em Plenário.
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