23/02/2022 às 21h17min - Atualizada em 24/02/2022 às 00h01min

Aprovada urgência para projeto que prorroga pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais; acompanhe

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/853705-aprovada-urgencia-para-projeto-que-prorroga-pagamento-antecipado-de-honorarios-a-peritos-judiciais-acompanhe/
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Marcelo Ramos PL-AM

Discussão e votação de propostas. Dep. Marcelo Ramos PL-AM

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.

O prazo permitido pela Lei 13.876/19 se encerrou em setembro de 2021.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/853705-aprovada-urgencia-para-projeto-que-prorroga-pagamento-antecipado-de-honorarios-a-peritos-judiciais-acompanhe/
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