Kennedy em Dia Publicidade 1200x90
14/01/2022 às 17h39min - Atualizada em 14/01/2022 às 18h00min

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/844402-proposta-fixa-prazo-de-15-dias-para-apresentar-recurso-a-sentenca-de-juizados-especiais/
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira discursa no Plenário da Câmara. Ele usa máscara facial, terno azul escuro e óculos

Deputado Valtenir Pereira discursa no Plenário da Câmara. Ele usa máscara facial, terno azul escuro e óculos

Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já determina que, no que couber, seja aplicado o Código de Processo Civil na execução dessas sentenças. O parlamentar explica que o novo Código de Processo Civil passou a regular separadamente o cumprimento de sentença e a execução fundada em título extrajudicial, mas prevê prazo de 15 dias tanto para impugnar cumprimento de sentença que reconhece dívida quanto para oferecer embargos à execução fundada em título extrajudicial.

“Nesse contexto, para que não pairem quaisquer dúvidas de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução de sentença proferida no sistema de juizados especiais cíveis é, na esteira do que é previsto no novo Código de Processo Civil, de 15 dias, avaliamos ser apropriado explicitá-lo no texto da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, argumenta o autor da proposta.

Por fim, Valtenir Pereira reforça que a contagem do prazo segue a legislação atual e deve levar em conta apenas dias úteis.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/844402-proposta-fixa-prazo-de-15-dias-para-apresentar-recurso-a-sentenca-de-juizados-especiais/


Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
WhatsApp
Atendimento
Fale conosco pelo Whatsapp