Os deputados estaduais devem votar, na próxima segunda-feira (22), um projeto que prevê o cancelamento do atual contrato do Governo do Estado com a Rodosol, concessionária responsável pela administração da Terceira Ponte. O projeto do decreto legislativo é de autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT) e estará na pauta de votação da próxima segunda, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), em regime de urgência.
De acordo com o parlamentar, o processo estava parado na Casa. Mas, após a Justiça autorizar a volta da cobrança de pedágio na Terceira Ponte, por parte da Rodosol, o deputado conseguiu fazer com que o projeto tramitasse na Assembleia em regime de urgência.
"O projeto cancela o atual contrato do Governo com a Rodosol e proíbe qualquer cobrança de pedágio no local sem autorização do legislativo", afirmou Euclério. Caso os deputados aprovem o projeto, ele seguirá para sanção do governador.
Prazo
A liminar concedida pela desembargadora Eliana Junqueira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que permite que a Rodosol volte a cobrar pedágio na Terceira Ponte, foi publicada no Diário da Justiça nesta sexta-feira (19). Com isso, já passa a valer o prazo de dez dias que a concessionária tem para retornar a cobrar a tarifa.
A assessoria de imprensa da Rodosol informou que a empresa já começou a entrar em contato com os funcionários que trabalharão na arrecadação do pedágio. Segundo a concessionária, serão contratados de 100 a 140 empregados para a função.
A Rodosol informou ainda que entrará em contato com os funcionários demitidos após o governo determinar o fim da cobrança da tarifa para saber se eles têm interesse de retornar. De acordo com a empresa, quem na época foi desligado e ainda não conseguiu um novo emprego, será recontratado.
Além dos antigos, novos funcionários serão recrutados para trabalhar na Terceira Ponte. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail [email protected].
Recurso
A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura (Arsi) informou que ainda não definiu se entrará com um recurso para reverter a decisão expedida pela Justiça nesta quinta-feira. A assessoria de imprensa da agência afirmou apenas que, a princípio, o Governo do Estado cumprirá a decisão judicial.
No entanto, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou, na manhã desta sexta-feira (19), durante coletiva de imprensa no Palácio Anchieta, que entrará com recurso contra a decisão que prevê o retorno do pedágio na Terceira Ponte. De acordo com o governador, o recurso deverá ser apresentado até a próxima segunda-feira (22).
Segundo o governador, o recurso solicitará que a Justiça aguarde o relatório final da auditoria, que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). A conclusão do TCES deverá ser apresentada na primeira quinzena do mês de janeiro.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da equipe de transição do governador eleito Paulo Hartung (PMDB), que assume o executivo estadual a partir do dia 1º de janeiro, informou que o futuro governante não se pronunciará sobre o caso.
Entenda o caso
Uma decisão da Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça autorizou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte. A liminar foi proferida pela desembargadora Eliana Junqueira. A cobrança no valor de R$ 0,80 deve ser retomada em até 10 dias. O prazo é necessário para reabrir as cabines e a readmissão de 100 funcionários.
Em sua sentença, a desembargadora informou que a suspensão da cobrança, realizada em 23 de abril deste ano, não eximiu a Rodosol de cumprir suas obrigações contratuais, como a manutenção e conservação da ponte.
"A remuneração constitui direito da concessionária pela prestação do serviço público. Se vislumbra o poder condescendente indícios de descumprimento contratual ou se dissipado o interesse público que justifica a concessão, é dever do Estado, e não mera faculdade, apurar irregularidades e, se for o caso, promover a extinção do contrato", diz a sentença.
O caso
Após uma série de protestos na Grande Vitória e discussões na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o contrato de concessão firmado entre o governo do Estado e a Rodosol se tornou alvo de auditoria no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). A auditoria teve início em agosto do ano passado.
