Kennedy em Dia Publicidade 1200x90
18/10/2021 às 19h17min - Atualizada em 19/10/2021 às 00h00min

Prazo para cadastro de Fundos da Criança e do Adolescente é prorrogado

Fundos da Criança e do Adolescente são cadastrados anualmente para atualização da lista de estados e municípios habilitados a receber ações dedutíveis do Imposto de Renda.

Últimas Notícias
https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-10/prazo-para-cadastro-de-fundos-da-crianca-e-do-adolescente-e-prorrogado

O prazo para o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2021 foi prorrogado. Os gestores municipais têm prazo até o dia 28 deste mês outubro para preencher o formulário disponibilizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os interessados podem preencher o formulário eletrônico na página do ministério.



Segundo a pasta, um dos motivos que justificaram a prorrogação foi a necessidade de regularização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da conta bancária de alguns municípios. Com o cadastro, é possível sistematizar informações sobre os fundos do país, classificando aqueles que estão habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. Assim, os municípios estarão aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.



Para apoiar os municípios no preenchimento do cadastro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibiliza dois canais exclusivos para tirar as dúvidas de gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes. É possível contatar pelo telefone (61) 20273104 ou pelo e-mail [email protected].



Fundos 



Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O governo federal realiza anualmente o cadastramento dos fundos, com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular e podem receber as doações dedutíveis do Imposto de Renda.



Para serem incluídos no cadastro nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica 132-5 (Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3 (Fundo Público da Administração Direta Municipal) e situação cadastral ativa.



Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os fundos devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-10/prazo-para-cadastro-de-fundos-da-crianca-e-do-adolescente-e-prorrogado


Notícias Relacionadas »
Comentários »
WhatsApp
Atendimento
Fale conosco pelo Whatsapp