Arrecadação própria dos municípios capixabas está abaixo de 15% da receita total em 69 prefeituras, diz TC

Sessenta e nove municípios capixabas têm arrecadação própria inferior a 15% de sua receita total, considerando a média dos últimos quatro anos, indicando um alto grau de dependência das transferências dos governos estadual e federal. Os dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) são oriundos das prestações de contas encaminhadas pelos municípios.

Diante deste cenário, agravado pela queda no repasse de recursos estadual e federal, em especial do ICMS Fundap, a Corte realizou fiscalização com objetivo de traçar um panorama geral acerca da atual realidade da administração tributária dos municípios capixabas, para, ao final, propor alternativas para o aumento da receita própria.

Neste estudo, foi considerado como receita própria aqueles tributos que são de obrigação do município recolher, quais sejam: imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas, como de prevenção a incêndio, coleta de lixo, localização, instalação e funcionamento, de licença para execução de obras particulares e de inspeção sanitária.

Os técnicos ressaltam que no contexto de diminuição de receitas, principalmente daquelas provenientes de repasses constitucionais e legais, aumenta-se a já existente necessidade de maximização da arrecadação tributária própria dos municípios, fato que contribui para diminuir a dependência destes entes em relação a transferências financeiras advindas da União e dos Estados, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de gasto para implantação das políticas públicas locais.

O trabalho foi iniciado com levantamento enviado às 78 prefeituras. Concluíram, em síntese, que:

• 72 Municípios não possuem cronograma de fiscalização tributária;
• 69 Municípios não possuem planejamento de fiscalização de ISS;
• 69 Municípios não realizaram cobrança de Contribuição de Melhoria nos últimos 03 anos, sendo que 25 destes sequer possuem legislação instituindo o tributo;
• 62 Municípios não promoveram capacitação dos agentes fiscais para desempenho de atividades específicas de fiscalização nos últimos 03 anos;
• 59 Municípios não elaboram medidas de combate à evasão e sonegação fiscal nos termos do artigo 13 da LRF;
• 57 Municípios não atualizaram a planta genérica nos últimos 02 anos – Planta Genérica de Valores (PGV) é o instituto, aprovado por Lei, que traduz genericamente os fatores aplicáveis à fórmula de cálculo que permite aferir os valores venais de todos imóveis urbanos do município a partir de uma avaliação individual de cada propriedade. A PGV tem como objetivo refletir a realidade imobiliária local, contemplando possíveis valorizações e desvalorizações havidas em função das transformações urbanas, observando, dentre outros aspectos.
• Em 56 Municípios os agentes responsáveis pela fiscalização tributária também desempenham outras atividades não relacionadas a tributos;
• A escolaridade mínima exigida para ocupação do cargo de fiscal de tributos verificada em três municípios foi o ensino fundamental; em 60 municípios, ensino médio; e em 15 municípios, ensino superior.
• 32 Municípios não recolhem ISS sobre serviços cartorários.

Após o levantamento, o TCE-ES incluiu em seu Plano de Fiscalização, auditorias in loco. Em 2015 nove prefeituras foram fiscalizadas. Já em 2016, 18 municípios serão visitados. Destaca-se que os trabalhos não têm cunho punitivo e pretendem identificar formas de melhoria de arrecadação.

A partir das questões formuladas, restaram evidenciados vários achados de auditoria, dentre os quais destacamos:

• Legislação Tributária desatualizada, não consolidada e não disponibilizada.
• Ausência de lançamento do ISS sobre serviços prestados por cartórios.
• Cobrança ilegal de Taxas – serviços indivisíveis e não específicos.
• Ausência de comprovação dos requisitos para concessão de benefícios fiscais.
• Ausência de instituição e previsão de revisão da Planta Genérica de Valores para IPTU.
• Inexistência de carreira específica para exercício das atividades de fiscalização e ausência de profissionais com formação em nível superior.
• Falta de regular capacitação profissional.
• Ausência de Priorização de Recursos a Administração Tributária (falta de estrutura e investimentos nos setores de fiscalização).
• Falta de integração entre Contabilidade e Tributação;
• Ausência de planejamento e cronogramas de execução de ação fiscal.
• Ausência de organização para instituição/manutenção dos cadastros de contribuintes.
• Ausência de controle e remessa dos créditos tributários inscritos em D.A.
• Ausência de procedimentos legais e rotinas sistemáticas de cobrança administrativa dos créditos inscritos em Dívida Ativa (Protestos, restrições de créditos, lançamento de cobranças, etc.; Reiterada concessão de benefícios fiscais)
• Legislação sobre parcelamentos de débitos insuficientes
• Ausência de controle sobre adimplência dos parcelamentos.
• Procedimento de execução fiscal antieconômico.

Após a auditoria, os municípios fiscalizados devem elaborar um plano para implementação de ações com vistas ao atendimento de determinações e recomendações do TCE-ES com vistas à eliminação dos problemas detectados. A partir da homologação do plano de ação, a Corte irá monitorar a adoção das ações verificando se o que foi determinado está sendo atendido. Em caso de descumprimento, sem justificativa plausível, o relatório de monitoramento apontará os responsáveis e recomendará a citação dos mesmos.

Confira o percentual de receita própria em relação à total de todos os municípios