Sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo (Foto: Vitor Jubini/ Arquivo A Gazeta)Dos 78 municípios do Espírito Santo, 69 – o que corresponde a 88,4% – dependem fundamentalmente dos repasses que recebem dos governos estadual e federal. Nessas cidades menos de 15% do total arrecadado vêm de receita própria, a chamada receita tributária, formada por impostos municipais como IPTU, ITBI, ISS e taxas, como a de coleta de lixo.
Os dados foram divulgados nesta terça-feira (22), pelo Tribunal de Contas do estado (TC-ES) e dizem respeito à média do período de 2012 a 2015.
A forma como a distribuição do bolo tributário é feita no país colabora para a manutenção deste cenário. “A repartição tributária é desleal com os municípios. Os impostos que mais geram arrecadação vão para os estados e para a União”, aponta o secretário-geral de Controle Externo do tribunal, Rodrigo Lubiana.
O secretário-geral de controle externo diz que não há um percentual ideal de receita própria a ser perseguido pelo município, mas índices tão baixos – há várias prefeituras com menos de 5% – são preocupantes.
“A capacidade de investimento dos municípios hoje é praticamente zero. Só conseguem investir por meio de convênios. A queda de arrecadação própria, somada à queda das transferências, é terrível. Isso impacta nos serviços prestados à população”, afirma Lubiana.
O TC-ES realizou um levantamento e encontrou entraves à arrecadação sustentados pelas próprias administrações municipais.
Em 60 municípios capixabas quem quiser ser fiscal de tributação precisa ter apenas o ensino médio. Em três, a exigência é o ensino fundamental. Outro problema foi detectado em 57 cidades, que não atualizam o valor venal dos imóveis, sobre o qual é calculado o IPTU.
Além disso, 59 municípios não elaboram medidas de combate à sonegação fiscal. E esses são apenas alguns exemplos da situação detectada.
Recomendações
As prefeituras receberão recomendações do Tribunal de Contas para que adequações sejam realizadas. Por enquanto, não haverá sanções.
Além disso, nove municípios passaram por auditoria em 2015, com foco na receita, e outros 18 estão na mira da Corte de Contas em 2016.
Além de correr atrás do aumento de receita, é preciso também ser realista quando ela não vem. Os gestores municipais têm que elaborar orçamentos “prudentes”, segundo Rodrigo Lubiana. “É melhor prever menos e arrecadar mais do que o contrário”, aconselha o secretário.
Royalties
No município de Presidente Kennedy, recordista em recebimento de royalties do petróleo, o percentual de receita tributária é de apenas 1,2%. Lubiana explica que, como a receita total do município é elevada, justamente devido aos royalties, a arrecadação própria fica ainda mais diminuta quando se faz a comparação.
Já os municípios da Grande Vitória estão todos entre os nove com receita tributária acima de 15%. Vitória é a cidade que se sai melhor, com 34%. Vila Velha aparece com 32,3%; Serra, com 22%; e Cariacica, com 17,7% de receita própria.
Prefeitos evitam desagradar eleitores
Além da distribuição desigual de recursos no país e dos obstáculos na hora de fiscalizar o pagamento de tributos, outro fator inviabiliza o aumento da receita própria nos municípios: o populismo. Quem identifica o problema é o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim (PMDB).
“É a cultura do populismo. O gestor quer ficar bem com o eleitor, aí não implementa uma política de arrecadar mais”, afirma Perim.
Ele exemplifica: “Se o IPTU aumentar, o morador vai reclamar, aí os imóveis nem são cadastrados. Com o ISS é a mesma coisa. A informalidade dos negócios é muito grande nas cidades menores e não tem fiscalização”.
“O gestor perde popularidade, vamos ser sinceros. As pessoas são próximas do gestor, como é comum nos municípios, e cobram o gestor, reclamam com os vereadores”, conta.
Dependência
Para o peemedebista, isso fomenta outra cultura, a de dependência. “Há a cultura do município de ficar dependente de repasses federais. Os municípios ficam mais interessados em receber uma emenda parlamentar ou um convênio do que incrementar a receita própria”, avalia o presidente da Amunes, que apela para a necessidade de um novo modelo de gestão.
Perim atualmente comanda o município de Venda Nova do Imigrante, já está em seu segundo mandato consecutivo e, portanto, não tentará a reeleição.
Por populismo ou não, a lista de medidas que os prefeitos adotam ou deixam de adotar de forma a sabotar a própria arrecadação é grande.
Fazem parte dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado a legislação tributária desatualizada, a ausência de comprovação dos requisitos para concessão de benefícios fiscais, a falta de capacitação profissional e até a demora em cobrar quem tem dívidas com o município.
Se depender de recursos externos é ruim, a situação fica pior ainda em tempos de crise, como o atual. Os governos estadual e federal também veem os recursos minguarem, o que reduz os valores das transferências para os municípios.
O secretário-geral de controle externo do Tribunal de Contas do estado, Rodrigo Lubiana, destaca, no entanto, que o problema é histórico e não pode ser debitado apenas na conta dos atuais prefeitos.
