No ano de 2019, o Congresso Nacional decretou as últimas mudanças da Reforma da Previdência, onde novas regras para aposentadoria do Regime Geral (setor privado) e de Servidores Públicos foram restabelecidas. O texto fora aprovado pela Câmara em agosto do mesmo ano, seguindo para o Senado, onde foi concluída no dia 23 de outubro.
Aos que já estavam aposentados, nada mudou. As novas regras também não interferem nos direitos daqueles que já reuniram todos os requisitos necessários para garantir a aposentadoria.
Agora, para aqueles que estão inseridos no mercado atual, mesmo estando perto ou longe de se aposentar, o caminho para se obter o benefício pode ser um pouco mais difícil.
A reforma alterou o mecanismo de cálculo dos benefícios. Não há mais o descarte das 20% menores contribuições realizadas; ficou instituída idade mínima para as aposentadorias por tempo, prejudicando aqueles que começaram a trabalhar cedo; dentre tantos outros aspectos prejudiciais.
Segundo Rafael Gabarra, advogado especialista em previdência social, o grande desafio da advocacia previdenciária está sendo o de demonstrar que os clientes preencheram os requisitos para se aposentar antes do dia em que foi promulgada a reforma da previdência.
“Muitas pessoas desconheciam e desconhecem os seus direitos, e por isso, acreditam que irão aposentar em determinada data. Mas quando analisamos o caso, conseguimos demonstrar que essa pessoa conseguiria ter se aposentado antes da reforma, o que traz muito proveito aos clientes”, disse o advogado.
É recomendável que o trabalhador se atente às novas legislações para saber como usufruir corretamente dos seus benefícios. Para Gabarra, um dos maiores riscos eminentes da nova Reforma da Previdência são as injustiças que o trabalhador está sujeito a passar.
“Existem situações de extrema injustiça. Trabalhadores que acabaram se sujeitando à reforma da previdência, precisam que trabalhar por anos a mais do que o planejado”, afirma o advogado.
Uma boa solução para escapar dos malefícios da Reforma é o reconhecimento de período de serviço informal, sem registro em carteira ou sem reconhecimento ao INSS. Esse reconhecimento exige a existência de algum documento contemporâneo ao período de trabalho, documento antigo que seja um indício efetivo da prestação do serviço.
O tempo de serviço especial também conta como uma segunda alternativa. Trabalhadores que comprovarem ter trabalhado em ambientes insalubres ou perigosos ganham um adicional no tempo de serviço, fazendo com que possam demonstrar o preenchimento do tempo necessário para se aposentar antes da reforma.
