A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado(TCEES), ao pagamento de multa por irregularidades na licitação referente à contratação de empresa para elaboração do site portal da transparência .
Entenderam os técnicos da Corte de Contas, que o edital 006/2013, não continha projeto básico que fundamentasse o objeto e a própria licitação, além disso encontraram especificação excessiva e desnecessária do objeto licitado de modo a comprometer a legalidade e competitividade do certame.
Em relatório, o TCEES afirma ainda que ficaram ausentes elementos que são necessários ao desenvolvimento dos sistemas de transparência, tais como: descrição das funcionalidades requeridas; descrição das integrações necessárias; e descrição dos requisitos não funcionais, de forma detalhada para a criação do portal.
A multa de R$ 3 mil reais é individual e deverá ser recolhida em 30 dias.
A assessoria da prefeita informou que ela aguarda ser notificada para tomar as medidas necessárias e cabíveis.
O acórdão da condenação foi publicado na edição de hoje (12) do Diário Oficial do TCEES.
