Ficam contemplados com a prorrogação de contratos as Secretarias de Educação, Obras, Assistência Social, Defesa Social e Saúde por mais um ano (documento abaixo).
O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores segue agora para apreciação do prefeito Thiago Peçanha de Itapemirim, que deve sancionar a Lei.
Marataízes
Já em Marataízes essa aprovação ocorreu no dia 01 de dezembro. Com isso, os contratos de designação temporária também tiveram a ampliação de 12 meses na validade do processo, trazendo uma tranquilidade para aqueles que desenvolvem funções nesse modelo de trabalho (veja abaixo).
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Em contato com o presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Thiago Viana, ele esclareceu que na sessão extraordinária desta segunda-feira (21), foi votado um projeto de lei enviado pelo executivo, pedindo a prorrogação da não extinção de funções de designação temporária e suas respectivas vagas, ou seja, para que funções de processos seletivos realizados em 2019, não deixassem de existir em 31/12/20. A Lei Complementar Federal nº 173/2020, proíbe a criação de novas funções até 31 de dezembro de 2021, sendo esta, uma das medidas de enfrentamento ao coronavírus.
Essa medida não prorroga os funcionários nos cargos. Os contratos serão finalizados no dia 31 de dezembro. Com a votação de ontem, as funções e vagas continuam existindo, mas só poderão ser preenchidas por meio de um novo processo seletivo no próximo ano.
Tiago disse que, tanto ele como a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, estão dispostos a fazer uma sessão extraordinária até o dia 31, caso seja necessária para votação da prorrogação dos contratos. Ele salienta que esse pedido deve vir do executivo municipal, desde que atenda aos requisitos legais perante a lei.
Concurso Público
No final de outubro, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, obteve decisão da justiça favorável pelo prazo de dois anos do concurso público nº 001/2018/PKES para provimento de cargos de professores no município. Na época o MPES questionou o município de Presidente Kennedy ao contratar e manter pessoas em designação temporária em um número superior aos profissionais efetivos na área de educação (281 contratados temporariamente, contra 148 efetivos).
Mesmo com a possível renovação dos contratos em tempo hábil, ou seja, até o fim de dezembro, essa medida obtida pelo MPES referente ao concurso público, pode afetar diretamente os professores que estão em designação temporária. Além deles, auxiliares, cuidadores, monitores de transporte escolar, fisioterapeutas, assistentes sociais, fonoaudiólogos, monitores de informática, entre outras, podem ser beneficiadas, caso o executivo municipal, dentro da lei, envie em regime de urgência para câmara municipal o projeto para que possa ser prorrogado os contratos, evitando assim centenas de demissões.
Funcionários DT pressionam o executivo e legislativo
Os funcionários em designação temporária (DT), pressionam o executivo e o legislativo municipal para que um faça o projeto de lei e o outro vote até o fim do ano. Já existe inclusive um grande movimento nas redes sociais em apoio a classe.
A não renovação dos contratos vai causar uma série de desempregos no município, até que seja feito um novo processo seletivo com número de vagas ainda não determinado.
