Foi criado nesta segunda-feira (14), um grupo de estudo para acompanhamento e elaboração da revisão geral das carreiras dos servidores públicos municipais. O principal objetivo do grupo é adotar medidas cabíveis para que se faça justiça social-funcional na Administração Pública.
Tendo em vista as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento do Covid-19, aumento, reajuste ou adequação de remuneração só poderão ser consolidados em 2022. Contudo, o grupo já iniciou os trabalhos desde a data da publicação do Decreto, para que a proposta legislativa de revisão geral dos salários seja encaminhada à Câmara de Vereadores na primeira semana de Janeiro.
