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29/07/2015 às 13h25min - Atualizada em 29/07/2015 às 13h25min

Tribunal de Contas aprova com ressalvas PCA do ex-prefeito Reginaldo Quinta

Por André Jordão

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCEES), em sessão realizada na tarde de ontem(28), deliberou, à unanimidade, pela emissão de parecer prévio recomendando ao legislativo kennedense a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Presidente Kennedy referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do ex-prefeito Reginaldo dos Santos Quinta.

O entendimento do plenário está em consonância com o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPEC), que também opinaram pela aprovação com ressalva.

“Acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, voto no sentido de que seja emitido parecer prévio, recomendando a mesa da Câmara do município de Presidente Kennedy, a aprovação com ressalva das contas sob a responsabilidade do senhor Reginaldo dos Santos Quinta relativas ao ano de 2010”, explanou o conselheiro relator da PCA, José Antônio Pimentel.

Foram emitidas duas recomendações à atual administração: verifique e corrija, oportunamente, a divergência encontrada na movimentação registrada no “Inventário das Contas do Ativo Permanente”, bem como avalie o sistema contábil utilizado pelo Município, quanto à utilização do método das partidas dobradas, consoante o disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 4.320/1964; e verifique e corrija, oportunamente, a baixa realizada indevidamente no saldo de Dívida Ativa, a fim de manter a fidedignidade dos demonstrativos contábeis.

Inicialmente os posicionamentos técnico e ministerial eram pela rejeição. Porém, foi realizada sustentação oral pelo advogado do ex-prefeito na sessão ordinária do dia 05 de maio, quando foram juntadas as notas taquigráficas e o memorial de justificativas, levando ao novo entendimento da área técnica e do MPEC.

A decisão do Tribunal de Contas cabe recurso de reconsideração no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Acórdão. Passado o prazo ou julgado o recurso, o parecer prévio será encaminhado a Câmara Municipal.


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