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28/07/2015 às 18h48min - Atualizada em 28/07/2015 às 18h48min

Quase 30 leis foram barradas na Assembleia Legislativa

Levantamento aponta projetos considerados inconstitucionais

Gazeta Online
Campeão em projetos inconstitucionais, Gilsinho nega apresentar projetos que alteram a organização e cofre do governo (Foto: Reinaldo Carvalho/Ales)

Imagine poder não pagar por uma consulta médica só por ter esperado mais de meia hora pelo atendimento. Pense também em uma situação em que o motorista do ônibus tem a possibilidade de avisar a ocorrência de um assalto dentro do coletivo por meio de um letreiro luminoso. Acredite: essas ideias, embora incomuns, não só passaram pela cabeça dos deputados estaduais como foram apresentadas como projetos de lei este ano.

Ocorre que, seguindo pareceres constitucionais, as propostas foram barradas. Levantamento feito por A GAZETA mostra que, ao todo, 27 projetos de lei foram considerados inconstitucionais na atual legislatura.

Isso ocorre quando o assunto proposto interfere na competência de outros Poderes ou aumenta a despesa do Executivo. A limitação do poder de legislar dos deputados estaduais está estabelecida na Constituição de 1988.
De fevereiro (quando começaram os trabalhos legislativos) até agora, Gilsinho Lopes (PR) foi o deputado que apresentou o maior número de projetos considerados inconstitucionais, 11 no total. Seguido por Euclério Sampaio (PDT), com quatro projetos rejeitados. Em terceiro lugar, Rafael Favatto (PEN) acumula três rejeições por afronta à Constituição.
Os pareceres são emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça. Os membros do colegiado já foram classificados como “exagerados” e até “ditatoriais” pelos pares que tiveram suas propostas barradas, mas esse tipo de projeto consome dinheiro público e tempo de análise de servidores e, também, de parlamentares.
Em seu terceiro mandato, Gilsinho – que é formado em Direito – nega desconhecer as leis que amparam a prerrogativa de um deputado legislar. “Sou quem mais apresenta projetos. Consequentemente, o que recebe mais pareceres negativos”, alegou ele, criticando a formação dos membros da comissão. “Apenas um deles é advogado. A decisão é política”

 

Autor do projeto que previa a implantação de sistema de som nas salas de aula das escolas públicas – rejeitado no início do rito de tramitação – Euclério justificou que as suas propostas são de interesse popular: “A comissão também erra”, pondera.
Mudanças
Para apaziguar os ânimos, em meados de junho a CCJ criou uma norma segundo a qual projetos com equívocos solucionáveis por meio de emendas serão aprovados. Para isso, os procuradores vão recomendar as alterações para os deputados.
Como funciona
O que diz a lei
Orçamento
A Constituição estadual proíbe os deputados de legislarem projetos de lei que criem despesas ou obrigações que excedam o orçamento do Estado.
Esses projetos tecnicamente são de autoria exclusiva dos chefes do Executivo.
Poderes
Deputados estaduais também não podem interferir na competência da União e dos municípios.
Projetos rejeitados
Inconstitucionais
Projeto que destina parte da frota de ônibus coletivo às mulheres; que incentiva empreendimentos que empregam presidiários, entre outros.
Rodrigo Coelho: “Não vou passar por cima da lei”
Sob o argumento de que a Comissão de Justiça da Assembleia segue a mesma linha das outras legislaturas, amparada por uma equipe de procuradores concursados, o presidente da comissão, Rodrigo Coelho (PT), afirmou que o colegiado “não vai passar por cima da lei para agradar deputados”.
O petista lembrou que o Direito não é uma ciência exata. “Ao mesmo tempo que deputados apresentam projetos por entender que esses são constitucionais, ao fazer a análise, a equipe de procuradores avalia pela inconstitucionalidade”, frisou.
O deputado orienta os parlamentares insatisfeitos a derrubarem o parecer pela inconstitucionalidade no plenário. “Porém os argumentos devem ser constitucionais. Não adianta dizer que matéria similar passou em outro Estado. No projeto pode ter uma política propícia, mas se alguém reclamar, a lei não vai ter efetividade”, disse Coelho.


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