16/06/2015 às 21h10min - Atualizada em 16/06/2015 às 21h10min

Câmara aprova urna com recibo para conferir voto em eleições

Emenda também muda critério para apresentação de projeto popular. Deputados aprovaram ainda incluir fidelidade partidária na Constituição.

G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos.

Pelo texto, a urna imprimirá um registro da votação, que será depositado de forma “automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. Isso significa que o eleitor não poderá levar o recibo para casa. O documento ficará retido em local lacrado sob controle da Justiça Eleitoral.

A emenda aprovada prevê que o processo de votação só será concluído depois que o eleitor conferir se o voto registrado na urna corresponde ao teor do registro em papel. “Mesmo diante do avanço da urna eletrônica me parece razoável a população ainda querer ter a garantia do voto”, discursou o deputado Sandro Alex (PPS-PR).

A mesma emenda aprovada pelos parlamentares também inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.

A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular - fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por um terço das unidades da federação, com não menos que “um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.

Mais cedo nesta terça, o plenário rejeitou proposta que previa instituir uma cota de 15% para mulheres parlamentares na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Reforma política
Esses três tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas nove modificações:

- fidelidade partidária
- novas regras para projeto popular
- emissão de recibo em papel nas urnas
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).

Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:

- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara.


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